A denúncia foi embasada em um Procedimento de Investigação Criminal, que apurou o uso indevido do sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais da Justiça Eleitoral (PesqEle) com o intuito de ocultar a identidade dos reais contratantes das consultas. FONTE: https://www.mpsp.mp.br/w/promotor-em-pedregulho-denuncia-dois-por-uso-de-documentos-falsos-em-pesquisas-eleitorais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.477/22, do Município de Itatiba, que havia reduzido para 15 metros a faixa de áreas de preservação permanente (APPs) às margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A decisão, proferida em 4 de junho, acolheu integralmente os […]
STJ Suspende Greve dos Auditores da Receita Federal e Reforça Limites ao Direito de Greve no Serviço Público Em decisão proferida pelo ministro Benedito Gonçalves, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a imediata suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em novembro de 2024. A medida atendeu a pedido da União […]
No âmbito das discussões de recomposição salarial dos servidores do TJSP a presidência do tribunal propõe submeter ao Órgão Especial, com posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa, projeto de lei para majoração do Adicional de Qualificação (graduação de 5% para 7,5%; especialização de 7,5% para 10%; mestrado de 10% para 15% e doutorado de 12,5% para […]
MP ajuíza ação para coibir promoção pessoal com recursos públicos em Santana de Parnaíba O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para impedir que canais institucionais, físicos e digitais da Prefeitura de Santana […]
TJSP lança programa de transição à aposentadoria e valorização de magistrados inativos O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) instituiu, por meio da Resolução nº 958/2025, o Programa Novos Tempos – Preparação à Aposentadoria de Magistrados(as) e Valorização dos(as) Aposentados(as), com o objetivo de proporcionar uma transição assistida à inatividade funcional e […]
Princípio da Territorialidade Notarial: Limites à Atuação do Tabelião de Notas, Mesmo em Ambiente Eletrônico Decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirma a aplicação do princípio da territorialidade na atividade notarial, inclusive em atos eletrônicos. De acordo com o CNJ, o artigo 9º da Lei nº 8.935/1994 estabelece que o tabelião de notas […]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou que 219 institutos municipais de Previdência respondam até 23 de maio a um questionário sobre descontos em folha de pagamento de aposentados estaduais, para verificar se esses descontos são legais e autorizados, especialmente os que não são obrigatórios por lei. A auditoria foi motivada por […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares contra o governador do Acre, Gladson Cameli, réu em ação penal que investiga organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações, com prejuízo estimado superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos, […]
STF definirá aplicabilidade imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.390), a constitucionalidade da aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 […]
