O Plenário Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade e em apreciação conjunta, conheceu da ADI 7.175/MG e da ADI 7.176/PR, para, em interpretação conforme, reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações FONTE: < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1163.pdf
TCE-SP suspende pregão presencial por descumprimento da Nova Lei de Licitações O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 01/2025, voltado à contratação de serviços de manutenção de veículos. A medida foi motivada por irregularidades identificadas na condução do procedimento, em especial quanto à forma de […]
STF anula gratificação fiscal a servidores inativos no Ceará O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) a aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Estado do Ceará. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, e […]
STF define critérios para responsabilização da Administração Pública em terceirizações O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), fixou importante precedente sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o ônus da […]
STF ratifica poder investigatório do Ministério Público em decisão sobre normas de Minas Gerais e Paraná O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público (MP), ao julgar improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.175 e 7.176, ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). As ações […]
Novas eleições em três municípios paulistas após cassação de registros de candidatura Em junho de 2025, eleitores dos municípios de Panorama, Bocaina e Mongaguá, no estado de São Paulo, retornaram às urnas para escolher novos ocupantes dos cargos de prefeito e vice-prefeito. A convocação de eleições suplementares nesses municípios decorreu da cassação dos registros de […]
CNJ promove mudanças na Resolução nº 547/2024 para dar celeridade às execuções fiscais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, relevantes alterações na Resolução nº 547/2024 com vistas a tornar mais célere e eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A deliberação ocorreu na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada […]
TJ-SP cria grupo de trabalho para estudar competência judicial na reforma tributária O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio da Portaria nº 10.610/25, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudos e apresentar sugestões acerca da divisão de competência entre as Justiças Estadual e Federal no contexto da reforma […]
O município de Torrinha foi condenado a exonerar um Assessor Jurídico comissionado em até 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais. O Ministério Público argumentou que o cargo deveria ser ocupado por concursado, pois exige funções técnicas e burocráticas. A decisão também proíbe novas nomeações irregulares, com multa de R$ 10.000,00 por […]
STF Requisita Informações sobre Supostas Fraudes e Abusos em Descontos nos Benefícios do INSS O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1224, a requisição de informações a diversos órgãos da administração pública federal sobre indícios de irregularidades na aplicação de descontos […]
