STF mantém condenação por desacato a servidores de UBS e converte pena em prestação pecuniária O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação de uma mulher por desacato a servidores públicos durante atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Rio Verde (GO), mas converteu a pena privativa de liberdade em pena restritiva de […]
Repercussão Geral e desafogamento do STF: menor número de processos em 33 Anos O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro semestre de 2025 com um marco histórico: 18,7 mil processos em tramitação, o menor volume registrado nos últimos 33 anos. O dado reflete a efetividade da repercussão geral como filtro de admissibilidade recursal, consolidando […]
STF declara inconstitucional antecipação da eleição da Mesa Diretora da Alepe O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) que permitia a realização antecipada da eleição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta […]
Recomendação do MP/SP amplia apuração sobre irregularidades em obra pública na Câmara de Ilha Comprida O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) expediu recomendação à Câmara Municipal de Ilha Comprida para que adote providências com vistas à apuração da regularidade do contrato firmado por meio da Carta Convite nº 02/2021, que trata da […]
TAC firmado entre Prefeitura de Mococa e MP-SP visa corrigir desvios de função no serviço público A Prefeitura de Mococa firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo para sanar irregularidades na gestão de pessoal, notadamente o desvio de função de servidores efetivos. O compromisso assume especial […]
As Prefeituras de Timburi, Urânia, Miguelópolis, Aparecida e Santa Bárbara d´Oeste receberam parecer desfavorável no que se refere às contas do exercício de 2023. FONTE: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sessoes-julgamento-confira-resumo-camaras-e-pleno-dias-1-e-207
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tornou pública a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios, até que regularizem sua situação perante o […]
Fiscalização do TCE-SP revela deficiências estruturais e legais em teatros e ginásios municipais O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou, no dia 30 de junho de 2025, a II Fiscalização Ordenada em equipamentos públicos de 226 municípios paulistas. A ação teve por objetivo avaliar as condições estruturais, de segurança e acessibilidade […]
STJ define prazo de prescrição para ações de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.147 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou importante entendimento acerca da prescrição nas ações que visam ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), […]
Dos 69 processos inicialmente identificados, restam apenas 18 pendentes, graças a estratégias como o envio bimestral de ofícios aos gabinetes dos ministros e atualizações diárias do andamento dos casos. Essa mobilização acompanha a prescrição intercorrente de quatro anos prevista pela Lei 14.230/2021, cuja aplicação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo o prazo final […]
