O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, rejeitou pedido para que a Corte fixasse o momento de verificação do critério do número de parlamentares federais de um partido para garantir a participação de seus candidatos em debates eleitorais. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7698, de relatoria do […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operações de industrialização por encomenda quando a mercadoria resultante se destina à comercialização ou a nova industrialização. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 882.461, sob o regime de […]
A Justiça do Estado de São Paulo suspendeu, em sede liminar, os efeitos do Decreto nº 68.597/2024, editado pelo governo estadual, que previa a concessão de 33 escolas estaduais para a iniciativa privada. A decisão ainda é passível de recurso. O decreto em questão autorizava a transferência à iniciativa privada de atividades como construção, manutenção […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente, por maioria de votos, ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal nº 18.040/2023, que autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de equipamentos públicos municipais, prática conhecida como naming rights. A norma alterou a Lei nº 16.703/2017, […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) alcançou a marca expressiva de mais de 4,6 milhões de execuções fiscais extintas no âmbito do projeto Execução Fiscal Eficiente, lançado em maio de 2024. A iniciativa tem como objetivo racionalizar o acervo processual do Poder Judiciário e aprimorar a cobrança da dívida ativa municipal, […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença da Vara da Fazenda Pública de Jacareí que condenou o Município a adotar uma série de medidas estruturantes voltadas à proteção e ao bem-estar animal. A decisão reforça o dever constitucional do ente local de implementar políticas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Nunes Marques, reconheceu a validade da Lei nº 14.595/2022 do Município de São José do Rio Preto (SP), que determina a divulgação, em unidades públicas de saúde, da lista com os nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais da área da saúde. A […]
