O TCEMG, via Ofício Circular nº 9923/2026, orienta municípios sobre cuidados na contratação de artistas, shows e estruturas para eventos públicos, destacando que essas despesas não podem comprometer os serviços essenciais de saúde, educação, saneamento, servidores, fornecedores e obrigações previdenciárias. O TCEMG alerta também para: exigência de pesquisa de preços para evitar sobrepreço; divulgação detalhada […]
A Operação Rei do PIX, deflagrada pelo Gaeco do Ministério Público com apoio da Polícia Militar, desarticulou um esquema que desviou ao menos R$ 10 milhões da Câmara Municipal de Catanduva SP por meio de cerca de 60 empresas de fachada, fraudes em licitações e contratos superfaturados; até a tarde da ação foram cumpridos oito […]
A Lei 19.245/2026, de Pernambuco, torna obrigatória a gravação em áudio e vídeo de todas as etapas das licitações presenciais promovidas por órgãos e entidades estaduais, exigindo registro integral desde a abertura dos envelopes até o julgamento de recursos; os arquivos deverão ser armazenados e disponibilizados na internet após cada etapa, visando ampliar a transparência, […]
O TCE-MG determinou a suspensão da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares em 27 municípios mineiros que não responderam a um levantamento inédito sobre transparência e rastreabilidade desses recursos, realizado pelo tribunal para medir o nível de controle e transparência das administrações municipais. As prefeituras não prestaram informações sobre recebimento e destinação das verbas, […]
Em 2 de junho de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)publicou no Diário Oficial Eletrônico uma extensa relação de entidades proibidas de receber novos repasses de recursos públicos até a regularização de suas pendências, conforme Comunicado SDG nº 27; o descumprimento dos prazos de entrega sujeita os gestores responsáveis a […]
O TCE de Santa Catarina, decidiu que não é permitida a utilização de hospitais públicos para atendimentos particulares ou vinculados a planos de saúde privados, reforçando que toda a estrutura do SUS deve ser destinada exclusivamente ao atendimento gratuito e igualitário da população, respondendo a consulta do secretário de saúde de São Francisco do Sul […]
A Justiça Eleitoral determinou, com decisão já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), que os responsáveis pela campanha majoritária de 2024 em Capivari devolvam R$ 18.328,44 ao Tesouro Nacional, por ter utilizado tal recurso da campanha majoritária para custear materiais de campanha de candidatos a vereadores aliados à chapa, situação considerada irregular na prestação […]
O TJSP manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente que obriga o Município a readequar o depósito de resíduos de podas de árvores para prevenir incêndios, impondo medidas como recuos e afastamentos, divisão de lotes, treinamento de pessoal, informação sobre recursos humanos e materiais de combate a incêndios, instalação de câmeras, manutenção […]
Na sessão desta quarta-feira (3/6), os conselheiros do TCESP decidiram, em resposta a uma consulta formulada pela Câmara Municipal de Jaboticabal, ser possível o pagamento de diárias a vereadores, também havendo possibilidade de utilização do regime de adiantamento para indenização de despesas de deslocamento. Isso pode ser feito mediante prestação de contas dos valores gastos […]
O TCESP arquivou representação contra o Pregão Eletrônico nº 05/2026 da Prefeitura de Brotas de contratação de transporte escolar estimada em R$ 10,8 milhões, criticando aumento do valor estimado e adoção de lote único. O conselheiro Dimas Ramalho destacou que a petição elencava falhas em tópicos genéricos sem desenvolvimento argumentativo aderente ao edital, ausência de […]
