Notícias e Artigos

Após queima proibida de fogos de estampido em show sertanejo, em São Carlos (8/2024), que provocou o estouro de cerca de 30 cavalos, risco à rodovia e atropelamento de guarda municipal, com traumatismo craniano, fratura na perna e morte de um animal, o MPSP ajuizou ação civil pública contra a empresa contratada, requerendo indenização mínima de R$ 100 mil por danos morais coletivos, por violação de legislação ambiental e de...

O TJSP manteve decisão que obriga usina a pagar R$ 2,4 milhões por danos ambientais ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, por aplicação de produtos de alta toxicidade sem respeitar distância mínima, expondo mananciais, biodiversidade e saúde pública a riscos. A usina deverá ainda se abster de novas pulverizações aéreas de agrotóxicos a menos de 250 metros de mananciais, sob pena de multa de R$ 1 milhão.   Leia Mais...

A Justiça de Buri (SP), reconheceu que afastamentos temporários de professores, por licença médica, não rompem o vínculo nem descaracterizam o efetivo exercício, e que os dias não trabalhados podem ser computados para cálculo do abono do Fundeb, conforme prevê o art. 26, § 1º, III, da Lei 14.113/2020, sendo essa licença considerada “ficção jurídica de efetivo exercício” com fundamento no direito fundamental à saúde, art. 6º e 196 da...

O MP Eleitoral publicou recomendação de que redes sociais e provedores adotem, para as Eleições 2026, canais de denúncia acessíveis, rotulagem de conteúdos de IA e remoção imediata de perfis e publicações com incitação a atos antidemocráticos, violência política, discurso de ódio e desinformação eleitoral. O MP alerta ainda sobre a proibição de impulsionamento pago de conteúdos ilícitos, uso de deepfakes e perfis falsos/bots coordenados, e limitação do microdirecionamento de...

O TCESP, por meio do Comunicado SDG nº 36/2026, publicado em 7 de julho de 2026 no Diário Oficial, expediu alertas aos prefeitos paulistas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, apontando 98 municípios que atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de 2026. O Comunicado alerta ainda Prefeituras, Câmaras e entidades da administração direta que não enviaram o balancete contábil, sujeitando-se a...