Notícias e Artigos

Contrariando decisão de banca examinadora de concurso que considerou o candidato portador de força muscular e aptidão em movimentos o TRF da 1ª Região reconheceu o direito de um candidato com doença renal crônica e espondilite anquilosante concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) em concurso para Procurador Federal, considerando suficiente a comprovação da condição por meio de documentos administrativos prévios que reconhecem limitações físicas, como laudo médico...

Vedações da Resolução TSE 23.760: 1) Proibição de nomear, contratar, demitir sem justa causa, reduzir vantagens, dificultar exercício, ou remover/exonerar servidor; 2) Proibição de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas; 3) Proibição de pronunciamentos em rádio/TV fora do horário eleitoral gratuito; 4) Obrigação de retirar dos sites e canais oficiais elementos que identifiquem autoridades ou administrações em disputa eleitoral; 5) Proibição de contratar shows artísticos pagos com...

O STF lançou uma cartilha didática para orientar a aplicação das teses fixadas em repercussão geral sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, reunindo de forma objetiva e ilustrada as regras de competência para definir qual ente federativo deve integrar o processo e se a ação tramita na Justiça Federal ou Estadual; o material apresenta roteiro prático sobre medicamentos já incorporados a lista, medicamentos ainda não incorporados e de medicamentos sem...

O TJSP declarou constitucionais os dispositivos da Lei nº 5.340/25 de Itapeva que estabelecem programa educativo em escolas municipais sobre higiene íntima, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência, incluindo distribuição gratuita de absorventes e itens de higiene, campanhas educativas e materiais didáticos adequados à faixa etária, rejeitando a tese da Prefeitura de que a norma violaria o princípio da separação dos Poderes pelo fato da Câmara Municipal...

A Justiça de Santa Catarina determinou que a concessionária responsável por trecho da BR-101 indenize a família de um homem que morreu após colidir com um cavalo solto na rodovia em mais de R$ 165 mil por danos morais e materiais e pagamento de pensão à companheira e ao filho, por entender que, por contrato de concessão, a empresa tem o dever de monitorar e estruturar a via, evitar a...