Notícias e Artigos

A Polícia Federal realiza a operação Mídia Cativa, com o objetivo de apurar possíveis crimes de corrupção eleitoral, de associação criminosa e de abuso de poder econômico envolvendo pessoas ligadas à Prefeitura Municipal de Jaú/SP. As investigações apontam para a possível compra de matérias jornalísticas favoráveis à gestão municipal e de negativas à oposição, mediante pagamentos clandestinos destinados a grupos de comunicação e páginas em redes sociais.     Fonte:...

– A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformula a política de transporte público coletivo urbano, autorizando o uso da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas e criando novas regras de financiamento, licitação, remuneração e fiscalização do sistema. O texto também prevê isenções de pedágio para ônibus, novas fontes de receita para o setor, exigências ambientais para benefícios fiscais e reforço do papel do poder público na integração e no controle...

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o PL 4177/19, que classifica a atividade de guardas municipais como insalubre e de risco, garantindo benefícios previdenciários e legais pela periculosidade no combate à criminalidade urbana, alterando o Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014)   Fonte:  https://www.camara.leg.br/noticias/1271091-comissao-aprova-projeto-que-classifica-atividade-de-guardas-municipais-como-de-risco/  

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 100/21que isenta do ISS o valor da folha de salários, incluídos os encargos, no fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores. Projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias.   Fonte:  https://www.camara.leg.br/noticias/1271201-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-isenta-folha-de-salarios-do-iss/  

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e alerta que os Municípios devem regularizar imediatamente adesão e parametrização da NFS-e de Padrão Nacional, conforme art. 62 da LC nº 214/2025, sem o que ficam sujeitos ao bloqueio de transferências voluntárias.   1) Fonte:  https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/municipios-sem-adesao-ou-parametrizacao-da-nfs-e-ja-estao-sujeitos-a-bloqueio-de-transferencias 2) Fonte:  https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/atendimento-aos-contribuintes-passa-a-ser-realizado-diretamente-pelos-municipios