Notícias e Artigos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão do TCE-MG que determina o fim das escolas cívico-militares na rede estadual, proibindo tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade das nove já existentes, devendo ser descontinuadas em 2026. O voto vencedor considerou que as irregularidades (ausência de lei específica, falhas na previsão orçamentária e outras) atingem todo o programa, foi seguida pela maioria, consolidando o entendimento de...

Sob argumento que auxílio-refeição tem natureza de verba indenizatória, destinada apenas ao exercício efetivo diário do cargo, o governo do Rio Grande Sul ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pretendendo revogar decisão da Justiça gaúcha que rompeu entendimento anterior vigente no estado.   Leia Mais Em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/governador-do-rs-questiona-decisao-que-estendeu-auxilio-refeicao-ao-periodo-de-ferias-de-servidores/ ADPF 1343  

O Órgão Especial do TJRS declarou inconstitucional parte do Código de Posturas do Município de Tuparendi que equiparava a manutenção de mais de cinco cães ou gatos com idade superior a 90 dias em residências urbanas à conduta de maus‑tratos, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao impor limite genérico e exclusivamente numérico, sem considerar condições concretas de cada caso, tais que o espaço físico, higiene e...

Dentre outros benefícios os mesários convocados tem direito a 2 dias de folga por dia trabalhado, treinamento e auxílio-alimentação de R$ 65 por turno. A consulta a lista de convocados, pelo TRE-SP pode ser feita pela internet no endereço: Área do (a) Colaborador da Justiça Eleitoral   Leia Mais Em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/justica-eleitoral-inicia-convocacao-de-mesarias-e-mesarios-nesta-terca-07    

O TRF4, por decisão unânime, confirmou a constitucionalidade das normas que condicionam a participação em licitações e a celebração de contratos com a administração pública ao cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência (PcD), beneficiários reabilitados do INSS e aprendizes, conforme Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e arts. 429 da CLT e Lei 8.213/1991, que exigem percentuais de 2% a 5% de PcDs/reabilitados e de 5%...