O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão do TCE-MG que determina o fim das escolas cívico-militares na rede estadual, proibindo tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade das nove já existentes, devendo ser descontinuadas em 2026. O voto vencedor considerou que as irregularidades (ausência de lei específica, falhas na previsão orçamentária e outras) atingem todo o programa, foi seguida pela maioria, consolidando o entendimento de que o modelo não pode ser expandido ou mantido nas condições atuais.
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