Notícias e Artigos

O STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais normas do Piauí que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos para cargos que exigiam aptidão plena e que também vedavam a reserva de vagas em concursos militares, por entender que o estado invadiu competência da União (Lei 13.146/2015) e criou discriminação incompatível com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A decisão, na ADI 7401, terá efeitos a partir da publicação da ata...
O Ministério Público de MG recomendou que a Prefeitura de Passos pare de oferecer apoio estrutural informal a eventos privados ou de entidades sem formalização jurídica, após identificar o uso de bens e serviços pagos com recursos públicos — como palco, som, iluminação, tendas, gradis e segurança — em quatro eventos, sem contrato adequado ou previsão nos instrumentos firmados. O órgão ressaltou que esse tipo de cessão tem valor econômico...
O Brasil expandiu em 67% os leitos de UTI na última década, passando de 28 mil em 2016 para mais de 47 mil em 2025, com índice de 22,3 por 100 mil habitantes — superior à média global de 8,7. Apesar do avanço, persiste desigualdade no acesso: pacientes com plano de saúde têm até cinco vezes mais chances de leito que os do SUS, com variações por Estado e região....
LEI Nº 13.460 – Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.    Fonte:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm  
O STF reconheceu repercussão geral no ARE 1593784 (Tema 1.455) para julgar se leis municipais podem fixar alíquotas progressivas de IPTU pela área do imóvel após a EC 29/2000, que autoriza progressividade apenas pelo valor venal, localização e uso. Em 4/5/2026, Dias Toffoli suspendeu nacionalmente todas as ações sobre o tema.   Fonte:  https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-discutir-possibilidade-de-municipio-fixar-aliquotas-de-iptu-em-funcao-da-area-do-imovel/  
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