Notícias e Artigos

A Justiça determinou que a Prefeitura de Cuiabá não pode reduzir, suspender ou alterar o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores, firmado em TAC com MP, sem antes apresentar os laudos técnicos que fundamentem a decisão, bem como garantir o devido processo legal e ampla defesa por parte das entidades representativas dos servidores afetados.   Leia Mais Em: https://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/justica-mantem-decisao-que-impede-reducao-do-adicional-de-insalubridade-dos-servidores-de-cuiaba  

Maior auditoria já feita sobre emendas Pix, o TCU encontrou irregularidades em 82 dos 100 repasses analisados, entre 2020 e 2024, somando R$ 55,4 milhões em prejuízos potenciais. Foram identificados superfaturamento, fraudes em licitações, pagamentos sem comprovação e falhas de transparência. O tribunal encaminhará os indícios à Polícia Federal, ao Ministério Público, à CGU e ao STF, que usará o relatório na ação sobre a execução das emendas Pix.  ...

Em audiência pública na Câmara dos Deputados (8/7), o MPF defendeu que a destinação de 1% da arrecadação tributária das apostas é insuficiente para subsidiar prevenção e mitigação dos danos do vício diante do aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogos e apostas compulsivas entre 2018 e 2025, que é a quarta dependência mais comum no Brasil, atrás apenas de álcool, tabaco e maconha. O MPF propõe...

O TCE-SP julgou irregular contrato de mais de R$ 800 mil da Câmara de Sorocaba com a Backsite Serviços Online para sistema de gestão de relacionamento com os moradores, com duração inicial até novembro de 2025, prorrogado por aditivo até novembro de 2026, decisão que também invalidou essa prorrogação. A apuração foi iniciada após representação e levantamento que mostrou uso do sistema por apenas 1 dos 25 vereadores. A Câmara...

A Justiça de Goiânia (GO) deferiu liminar para suspender a cobrança da taxa de limpeza pública lançada de forma individualizada contra os lotes de um empreendimento imobiliário, em 2025 e 2026, com fundamento no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional e na Lei Municipal 6.766/1979, que estabelece que a individualização de lotes no cadastro e a cobrança de tributos só podem ocorrer após emissão do Termo de Verificação e...