O TSE iniciou o julgamento de recurso que pede a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade do governador e vice de Alagoas, e de outros agentes públicos, por suposta prática de conduta vedada e abuso de poder político e econômico nas Eleições 2022, pela liberação de emendas parlamentares a municípios nos três meses...Read More

O TSE iniciou o julgamento de recurso que pede a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade do governador e vice de Alagoas, e de outros agentes públicos, por suposta prática de conduta vedada e abuso de poder político e econômico nas Eleições 2022, pela liberação de emendas parlamentares a municípios nos três meses...Read More

O TJDFT manteve a condenação de uma instituição de ensino por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado por professor contra uma aluna menor de idade.   Segundo o processo, a estudante relatou ter sofrido assédio durante atendimentos individuais realizados pelo professor em plantões de dúvidas.   A decisão considerou que o ato ilícito praticado...Read More

O TJ-MG manteve a condenação de uma concessionária de rodovia pela morte de um motorista que colidiu com um cavalo solto na pista. A decisão fixou indenização por danos morais em R$ 90 mil para a viúva, além de pensão mensal até a data em que a vítima completaria 73 anos.   Tese da Empresa:...Read More

O TJ-SP manteve, por unanimidade, a decisão da Justiça de Mogi das Cruzes que impediu um guarda civil municipal de participar de atividade complementar remunerada. O TJ concluiu que a perda do porte de arma de fogo — suspenso pela Polícia Federal em razão de medida protetiva da Lei Maria da Penha — retirou do...Read More

O TJ-SC manteve a condenação do município de Florianópolis ao pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela execução de músicas em cinco eventos promovidos em 2024.   Responsabilidade Solidária da Administração   Contratação Terceirizada: A prefeitura alegava que a empresa contratada para a produção deveria responder pelos encargos. A...Read More

  A Justiça Federal da 3ª Região autorizou a otimização de doses de um medicamento oncológico de alto custo fornecido por decisão judicial. A decisão permite que as sobras residuais da manipulação — que seriam descartadas — sejam reaproveitadas em outros pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).   O Caso: Um paciente acometido por...Read More

Por óbice processual, STF rejeita ação sobre auxílio-refeição a servidores gaúchos em férias   O STF rejeitou sem análise do mérito, por motivos estritamente procedimentais, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1343) movida pelo governador do Rio Grande do Sul. A ação contestava decisão da Justiça gaúcha que garantiu aos servidores o pagamento...Read More

O STF iniciou a análise conjunta de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por governadores contra leis estaduais de emendas orçamentárias impositivas.   Ações em Julgamento   Mato Grosso: O governador contesta a elevação do limite de emendas individuais de 1% para 2% da receita corrente líquida (ADI 7493) e a execução obrigatória de...Read More

Uma ação de improbidade administrativa é, para quem ocupa cargo eletivo, o processo com maior potencial de encerrar uma carreira pública. A condenação pode suspender direitos políticos por até 14 anos (art. 12, I, da Lei 8.429/1992) e, em certos casos, gerar inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. Desde a Lei 14.230/2021, porém, a improbidade...Read More