O TJSP manteve a condenação de um homem a cinco anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, por furtos de fios e cabos de cobre praticados em duas escolas em Aguaí. Entre julho e agosto de 2024, o acusado invadiu as unidades de ensino durante a madrugada em seis ocasiões para subtrair...Read More

O STF julgou a ADI 5982 e manteve a validade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) que autorizam o órgão a requisitar informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários de servidores e meios materiais de órgãos públicos. O governo de Santa Catarina questionava a norma alegando invasão na autonomia...Read More

O STF rejeitou, sem análise do mérito, uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões da Justiça paulista que invalidaram leis dos municípios de Americana, Gabriel Monteiro, Guarulhos e Rio Grande da Serra, que estabeleciam a redução da jornada de trabalho de servidores municipais sem o corte correspondente de salários. A...Read More

O TJDF manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais a uma professora da rede pública. A imagem da servidora, captada no ambiente de trabalho durante evento oficial, foi utilizada sem sua autorização expressa em uma postagem impulsionada no perfil pessoal do então governador para a...Read More

O Município de São José do Calçado ES foi condenado a aplicar provisoriamente percentuais de cotas raciais para negros e indígenas em seus concursos públicos, utilizando de forma simétrica a legislação estadual ou federal sobre o tema. A decisão atendeu a uma ação da Defensoria Pública Estadual, que apontou omissão legislativa local frente aos preceitos...Read More

  O TJSP manteve a absolvição de ex-prefeito de São Vicente em ação de improbidade administrativa, ao entender que o desvio de verba conveniada (R$ 2,7 milhões do Fundo de Melhoria das Estâncias, destinada à estrutura da orla da Praia do Itararé) para pagamento de despesas ordinárias do município, embora ilegal, não configurou improbidade por...Read More

O TJSP manteve a condenação solidária do Santos FC e do Estado de SP a pagarem R$ 90 mil, por danos morais e estéticos, a um torcedor que perdeu parte da visão do olho direito. O homem foi atingido no rosto durante uma intervenção policial em um tumulto fora do estádio Vila Belmiro, logo após...Read More

O STJ firmou entendimento de que, nas autuações de ISS contra bancos baseadas em lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o Fisco cobrar diferenças tributárias conta-se a partir do mês do fato gerador (regra do art. 150, § 4º, do CTN). A decisão, proferida em recurso contra autuações do Município de...Read More

O STF julgou procedente reclamação constitucional para anular ato que eliminou uma candidata de concurso da Polícia Militar do Tocantins por não atingir a altura mínima de 1,60 m prevista em lei estadual, embora ela meça 1,55 m.   A decisão confirmou que a exigência de estatura para cargos do Sistema Único de Segurança Pública,...Read More

O ITCMD paulista continua com alíquota única de 4% (art. 16 da Lei estadual 10.705/2000) em setembro de 2026. A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do imposto sobre heranças e doações, e a Lei Complementar 227/2026 repetiu a regra e fixou base de cálculo, competência e critérios de avaliação para todos os Estados....Read More