A Confederação Nacional de Municípios – CNM manifesta preocupação com o PL 1.648/2024, aprovado em 11 de agosto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A proposta altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e estabelece vinculação prioritária da receita para ações de infraestrutura rural, como estradas vicinais, conectividade e eletrificação no campo.
Para a CNM, o projeto ameaça a sustentabilidade financeira dos municípios e burocratiza as administrações locais. Sob o pretexto de melhorias no meio rural, o texto viola o Princípio da Não Afetação das Receitas de Impostos (artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal).
Impacto financeiro
Em 2025, a arrecadação nacional do ITR atingiu aproximadamente R$ 2,9 bilhões, valor essencial para as receitas próprias municipais. A aprovação do PL 1.648/2024 nos moldes atuais acarretará perda estimada em mais de 50% desta receita, representando frustração superior a R$ 1,46 bilhão retirados dos cofres municipais.
A CNM destaca também a expansão excessiva das hipóteses de exclusão da base de cálculo. O projeto isenta integralmente áreas de interesse ambiental e terras que passem por simples correção de solo, como aplicação de calcário, gerando perda na receita tributária local.
O projeto propõe substituir “valor do imóvel” por “valor de terra”, rompendo com a harmonia jurídica da Reforma Tributária em relação a outros tributos imobiliários (IPTU, ITBI e ITCMD).
Proposta municipalista
A CNM considera a proposta inconstitucional e agressiva ao Pacto Federativo, representando engessamento operacional às administrações locais e perda de receitas indispensáveis à prestação de serviços essenciais. A entidade reafirma compromisso com o diálogo técnico e sugere construção conjunta de alternativas equilibradas.