FONTE:  https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/emendas-parlamentares-0Read More

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou na ADPF 854 a proibição de destinação de emendas parlamentares a ONGs e entidades do terceiro setor que tenham em seus quadros diretivos ou administrativos vínculos familiares (até terceiro grau) com parlamentares indicantes ou seus assessores, incluindo contratações indiretas de parentes, com base na Súmula Vinculante 13 contra...Read More