Justiça determina cumprimento de acordo sobre toque de sino em igreja no período noturno Em recente decisão liminar, a juíza Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete (MG), determinou o cumprimento de um acordo firmado entre um morador e o responsável pela Paróquia Nossa Senhora da Piedade, situada […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reafirmou a legalidade do aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados nas atividades-fim das empresas, mesmo quando tais insumos são consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo. No caso concreto, a Petrobras buscava a anulação de multa aplicada […]
STF reconhece constitucionalidade de lei municipal sobre instalação de fraldários em parques públicos O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do ministro Flávio Dino, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 4.421/2022 do município do Rio de Janeiro, que obriga o poder público a instalar fraldários em praças e parques públicos da cidade. A decisão […]
Justa causa mantida por jogos de azar durante o expediente: decisão da 2ª vara do trabalho de Barueri-SP A 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP confirmou a validade da dispensa por justa causa aplicada a uma auxiliar de escritório que realizava jogos de azar por meio de seu telefone móvel durante a jornada de trabalho. […]
Diagnóstico fiscal: instrumento essencial para a eficiência da gestão pública municipal A adoção de um diagnóstico fiscal criterioso representa uma etapa indispensável para o aprimoramento da Administração Pública. Ao conhecer com profundidade a composição de suas receitas e despesas, os municípios conseguem tomar decisões mais assertivas, corrigir distorções orçamentárias e estruturar políticas públicas com maior […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a anulação de projeto de lei que previa a criação de 5 novas secretarias municipais e 75 cargos comissionados na Prefeitura de Sorocaba. A decisão, publicada em 27 de março, confirma a liminar anteriormente concedida, reconhecendo vícios formais no processo legislativo. Segundo o desembargador […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou, por unanimidade, sentença da 1ª Vara Cível de Itapevi que declarou a irregularidade na prestação de contas apresentada por entidade contratada pelo Município para atendimento de pessoas em situação de rua. A decisão manteve a condenação à restituição de […]
A atuação da Câmara de Vereadores no controle interno da gestão orçamentária constitui elemento central no sistema de fiscalização das contas públicas, integrando a arquitetura constitucional de freios e contrapesos que estrutura a Administração Pública brasileira. Tal responsabilidade não se restringe a uma mera atribuição acessória, mas configura dever constitucionalmente imposto ao Poder Legislativo local, […]
Em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 1.530.428, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reformou entendimento da Justiça do Estado do Paraná que havia anulado a condenação administrativa imposta a um ex-prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O caso reforça a autonomia fiscalizatória dos Tribunais de Contas e consolida […]
O Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime do Plenário, reafirmou entendimento consolidado sobre a autonomia dos Tribunais de Contas na imposição de sanções administrativas a governadores e prefeitos. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário nº 1.436.197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287), fixando tese vinculante sobre a matéria. Tese Fixada no Tema 1.287 O […]
