Em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 1.530.428, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reformou entendimento da Justiça do Estado do Paraná que havia anulado a condenação administrativa imposta a um ex-prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O caso reforça a autonomia fiscalizatória dos Tribunais de Contas e consolida...Read More