O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a anulação de projeto de lei que previa a criação de 5 novas secretarias municipais e 75 cargos comissionados na Prefeitura de Sorocaba. A decisão, publicada em 27 de março, confirma a liminar anteriormente concedida, reconhecendo vícios formais no processo legislativo. Segundo o desembargador...Read More