O Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime do Plenário, reafirmou entendimento consolidado sobre a autonomia dos Tribunais de Contas na imposição de sanções administrativas a governadores e prefeitos. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário nº 1.436.197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287), fixando tese vinculante sobre a matéria. Tese Fixada no Tema 1.287 O...Read More