A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reafirmou a legalidade do aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados nas atividades-fim das empresas, mesmo quando tais insumos são consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo. No caso concreto, a Petrobras buscava a anulação de multa aplicada...Read More