Notícias e Artigos

O TCE-SP emitiu alertas às prefeituras de Sorocaba e Votorantim por elevado comprometimento das receitas com despesas correntes, sendo que Votorantim atingiu 98,62% da receita corrente, ultrapassando o limite crítico que impede medidas como criação de cargos, reajustes salariais e concursos públicos, enquanto Sorocaba chegou a 93,15%, percentual que exige adoção de medidas preventivas. O órgão também apontou risco de descumprimento da aplicação mínima de recursos na Educação pelos dois...

A Justiça atendendo pedido do Ministério Público e determinou, em Medida Liminar, que a Prefeitura de Piraju SP regularize as escolas municipais quanto as normas de segurança contra incêndio, pânico e acessibilidade, após o município recusar um TAC que previa correções graduais com prazos compatíveis com sua realidade administrativa e orçamentária. A decisão reconheceu que as irregularidades têm caráter estrutural e exigem planejamento e acompanhamento contínuo para garantir ambientes escolares...

O TSE entende, atualmente, que apenas fatos ocorridos até a data da eleição podem justificar a perda do diploma do candidato eleito, mas uma mudança na legislação passou a permitir o reconhecimento da inelegibilidade até a diplomação, tema cuja constitucionalidade ainda está sendo analisada pelo STF. No caso, o Ministério Público Eleitoral alegou que o deputado, sob julgamento, se tornou inelegível após ter o mandato de vereador cassado em 2023....

O TRE de Rondônia condenou ex-vereador e a diretora do Hospital Municipal de Ji-Paraná por uso político da máquina pública nas eleições de 2024, ao reconhecer que a remoção e colocação em disponibilidade de uma enfermeira ocorreram sem justificativa técnica e em represália a críticas feitas por familiares dela contra o político. Pela violação à regra que proíbe a transferência de servidores a remoção foi tornada sem efeito e aplicada...

O TCESP publicou a atualização da relação de órgãos e entidades impedidos de receber novos recursos públicos ou de serem beneficiados com novos repasses, incluindo os que tiveram decisões definitivas desfavoráveis e excluindo aqueles que já regularizaram suas pendências. O órgão alerta que o descumprimento dos prazos para envio de documentos pode resultar em multas, prejudicar a aprovação das contas anuais dos gestores e manter as restrições, destacando que a...