A Justiça atendendo pedido do Ministério Público e determinou, em Medida Liminar, que a Prefeitura de Piraju SP regularize as escolas municipais quanto as normas de segurança contra incêndio, pânico e acessibilidade, após o município recusar um TAC que previa correções graduais com prazos compatíveis com sua realidade administrativa e orçamentária. A decisão reconheceu que as irregularidades têm caráter estrutural e exigem planejamento e acompanhamento contínuo para garantir ambientes escolares seguros e inclusivos, fixando multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento injustificado.
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