O Ministério Público de São Paulo pediu à Prefeitura de Jundiaí a suspensão por 6 meses das liberações de empreendimentos imobiliários com a motivação central de evitar riscos urbanísticos e ambientais decorrentes da continuidade de obras sem conclusão de análises técnicas exigidas e sem cobrança integral das contrapartidas previstas. O MPSP alertou que a omissão...Read More

O TJSP manteve a determinação para fornecimento dos medicamentos a paciente com câncer de mama, mas redirecionou a obrigação exclusivamente ao Estado de São Paulo, afastando a participação do Município de Limeira. O relator destacou que os medicamentos estão incorporados ao SUS e integram o Protocolo Clínico de Câncer de Mama do Ministério da Saúde....Read More

Proposta de alteração da Resolução CNJ n. 547/2024, apresentada pelo ministro Edson Fachin, visa aperfeiçoar as execuções fiscais no Poder Judiciário com redução de custos administrativos, diminuição do acervo processual e incremento da produtividade judicial. As principais mudanças incluem reunir em um único processo débitos diferentes do mesmo contribuinte (IPTU, IPVA, ITR), e a possibilidade...Read More

O monitoramento usa dois radares em locais diferentes que registram o horário de passagem pelo primeiro e pelo segundo ponto, calculando o tempo percorrido e identificando a velocidade média mantida durante o trajeto, combatendo a prática de reduzir velocidade apenas ao passar pelo radar e acelerar novamente. O novo sistema de velocidade média está sendo...Read More

O Ministério Público Federal, em Alagoas, abriu procedimento para investigar fraudes de cerca de R$ 6 milhões em dinheiro da Educação (Fundeb) por duas prefeituras da família Higino — Campo Grande e Olho D’Água Grande. As fraudes cometidas incluem: uso de recursos do Fundeb para pagamento de agrotóxicos, peças de tratores e reforma de arena...Read More

A Prefeitura de Ribeirão Preto SP inaugurou em 8 de junho o PAM (Pronto Atendimento de Saúde Mental), o primeiro serviço brasileiro especializado em urgências e emergências em saúde mental, funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana; o PAM oferece atendimento em crises de psicose, risco de suicídio, agitação psicomotora, uso de álcool...Read More

O Ministério Público de São José do Rio Preto denunciou à Justiça três homens suspeitos de envolvimento no ataque hacker que paralisou por seis dias, em junho de 2025, os sistemas da EMPRO e da Prefeitura municipal, exigindo resgate de R$ 500 mil em moedas eletrônicas; o processo tramita em segredo de Justiça.   Leia...Read More

O TCEMG, via Ofício Circular nº 9923/2026, orienta municípios sobre cuidados na contratação de artistas, shows e estruturas para eventos públicos, destacando que essas despesas não podem comprometer os serviços essenciais de saúde, educação, saneamento, servidores, fornecedores e obrigações previdenciárias. O TCEMG alerta também para: exigência de pesquisa de preços para evitar sobrepreço; divulgação detalhada...Read More

A Operação Rei do PIX, deflagrada pelo Gaeco do Ministério Público com apoio da Polícia Militar, desarticulou um esquema que desviou ao menos R$ 10 milhões da Câmara Municipal de Catanduva SP por meio de cerca de 60 empresas de fachada, fraudes em licitações e contratos superfaturados; até a tarde da ação foram cumpridos oito...Read More

A Lei 19.245/2026, de Pernambuco, torna obrigatória a gravação em áudio e vídeo de todas as etapas das licitações presenciais promovidas por órgãos e entidades estaduais, exigindo registro integral desde a abertura dos envelopes até o julgamento de recursos; os arquivos deverão ser armazenados e disponibilizados na internet após cada etapa, visando ampliar a transparência,...Read More