O STJ determinou que o Estado de São Paulo, em 60 dias, após um diagnóstico inicial, elabore e apresente ao juízo da execução um protocolo claro para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas — com diretrizes como a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses legais. A decisão vem em...Read More

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu mandado de segurança e determinou a reintegração de candidato eliminado do concurso do Corpo de Bombeiros Militar por suposta altura inferior ao mínimo, ao entender que os critérios de eliminação em concursos estaduais devem observar os parâmetros federais fixados pelo STF no Tema 1424: “A exigência de...Read More

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para reduzir a fila de cirurgias eletivas ortopédicas no SUS em Campinas, pedindo liminar para que Estado e município apresentem, em 45 dias, um plano emergencial conjunto com cronograma de atendimento, ampliação da oferta de procedimentos com prazo máximo de espera de até 20 meses...Read More

O STF, por decisão unânime no julgamento da ADI 7630, confirmou a validade de dispositivos da Lei de Minas Gerais que vinculam a distribuição da cota-parte municipal do ICMS destinada à educação a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, equidade, rendimento e atendimento educacional, considerando o nível socioeconômico dos alunos; a Corte entendeu que...Read More

O TJSP manteve a responsabilidade do Município por uma fuga de criança de creche municipal, fixando indenização por danos morais aos pais e ao menino em R$ 30 mil. A criança se deslocou para fora da creche no horário de intervalo sendo localizada fora da unidade, na presença de desconhecidos.   Leia Mais Em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114581...Read More

A condenação do secretário municipal de Governo de Jaboticabal e do Diretor da Câmara por fraude em licitação tornou-se definitiva em 19 de junho de 2026, após o STJ rejeitar os últimos recursos e impedir a subida do caso ao STF, encerrando qualquer possibilidade de contestação; originado de investigação do GAECO sobre irregularidades em licitações,...Read More

O presidente do STF autorizou a tramitação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150 — apresentada por Gilmar Mendes — que pretende consolidar o entendimento de que o artigo 113 do ADCT (incluído pela EC 95/2016) obriga a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a indicação de medidas compensatórias para leis que criem despesas...Read More

A Alesp passou a analisar o Projeto de Lei nº 557/2026, que autoriza o governo paulista a criar um protocolo para dispensação e acompanhamento das  chamadas canetas emagrecedoras no SUS, com foco no tratamento da obesidade em pacientes com comorbidades, indicação formal de endocrinologista e avaliação socioeconômica; a proposta prevê uso controlado do medicamento e...Read More

A partir de 30 de junho, pré-candidatos às Eleições 2026 ficam proibidos de apresentar ou comentar programas de rádio e TV, e o descumprimento pode gerar multa e até cancelamento do registro de candidatura; a regra, porém, não impede entrevistas, debates e a divulgação de propostas e apoios políticos, desde que haja tratamento isonômico pelas...Read More

O Tribunal Superior Eleitoral reafirmou que é absoluta a vedação ao recebimento de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos, abrangendo qualquer contribuição ou auxílio financeiro mesmo fora do período eleitoral, e, por unanimidade, negou provimento a recurso apresentado pelo do Partido Liberal (PL) contra a manutenção da desaprovação das suas contas de 2022  ...Read More