O STF, por unanimidade, no julgamento da ADI 688 declarou inconstitucional parte da Lei 17.663/2012 de Goiás, que criou 96 cargos em comissão de “assistente de secretaria” no Judiciário estadual, por violar o princípio do concurso público. O STF entendeu que esses cargos possuem atribuições burocráticas e executórias sem caráter decisório ou estratégico, não justificando o vínculo de confiança exigido para comissionados. O voto vencedor reforçou que cargos em comissão devem ser restritos a funções de direção, chefia ou assessoramento, enquanto funções operacionais devem ser ocupadas por servidores concursados, seguindo a jurisprudência consolidada da Corte.