A Justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público, proibiu o município de Jandira de realizar novas contratações até que seja integralmente cumprida uma sentença ambiental pendente há mais de dez anos, referente à recuperação de uma área de preservação permanente. A medida foi motivada pelas reiteradas omissões da prefeitura no cumprimento das obrigações ambientais, confirmadas por laudos técnicos que ainda apontaram agravamento da degradação local.
A decisão judicial autoriza apenas contratações emergenciais e a manutenção de serviços continuados. O caso reforça a responsabilidade dos gestores públicos na proteção ambiental e evidencia os mecanismos do Judiciário para assegurar a efetividade de suas determinações. A restrição permanecerá até que a administração municipal comprove a recuperação integral da área degradada.