O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a adoção do contracheque único para a magistratura, proposta do presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, com o objetivo de padronizar pagamentos e dar mais transparência ao cumprimento do teto constitucional, acabando com contracheques paralelos e verbas “penduricalhos” acima do teto — que já deveriam estar limitados a 35% do teto (hoje R$ 46.366) desde março, quando o STF decidiu que verbas adicionais devem respeitar esse limite; a resolução cria uma tabela remuneratória unificada, proíbe folhas de pagamento paralelas ou suplementares, padroniza dados com detalhamento de verbas indenizatórias e subsídios, e obriga o uso de nomenclatura padronizada para as mesmas verbas, permitindo controle de abusos e deixando os pagamentos “à luz do sol”, conforme Fachin afirmou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, e o contracheque único entrará em vigor 60 dias após a publicação da resolução.
Leia Mais Em:
