As Câmaras Municipais, enquanto integrantes do Poder Legislativo local, exercem papel fundamental no sistema de freios e contrapesos da Administração Pública, com atribuições voltadas à fiscalização e ao controle da legalidade, legitimidade e eficiência da gestão orçamentária e administrativa, tanto do Poder Executivo quanto de seus próprios atos.
Dentre suas competências, destacam-se:
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Verificação da Legalidade e Legitimidade dos Projetos e Atos: Assegurar a conformidade dos projetos originados da Câmara, quanto da Prefeitura com as normas legais e regulamentares vigentes, prevenindo irregularidades e promovendo a transparência nas ações do Legislativo.
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Proteção do Patrimônio Público: Identificar e prevenir fraudes, desvios e outras irregularidades, contribuindo para a preservação do patrimônio público e responsabilização dos agentes públicos.
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Promoção da Transparência: Promover Audiências Públicas e divulgar os resultados das suas atividades de controle, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos e avalie o desempenho dos gestores.
Além dessas funções, é dever da própria Câmara exercer o controle interno sobre seus atos de administração, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos. Um sistema de controle interno eficiente reflete o compromisso com a probidade, a ética e a transparência na gestão legislativa. A divulgação das atividades de controle possibilita o exercício do controle social e amplia a legitimidade institucional.
O Controle Externo e o Papel do TCE-SP
Paralelamente ao controle interno, o controle externo é exercido por órgãos independentes, com destaque para os Tribunais de Contas. No âmbito do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) desempenha papel essencial nesse processo, realizando auditorias, inspeções e acompanhamento da execução orçamentária dos entes públicos. Por meio de suas atividades, o TCESP contribui para a melhoria da accountability, ou seja, da prestação de contas, fortalecendo a confiança da sociedade na administração pública.
A Interrelação dos Controles Internos e Externos
O controle interno, se mostra assim, fundamental para antecipar e sanar processos que, em uma posterior verificação do TCE-SP, poderiam resultar em sanções, inclusive pessoais, aos agentes públicos – prefeitos, secretários e vereadores – e gestores vinculados diretamente aos atos de contratação. Ao detectar e indicar correção de irregularidades de forma preventiva, o controle interno assegura que a governança pública opere de acordo com os princípios da legalidade e eficiência, evitando penalidades e promovendo uma gestão mais transparente e responsável.