As Câmaras Municipais, enquanto integrantes do Poder Legislativo local, exercem papel fundamental no sistema de freios e contrapesos da Administração Pública, com atribuições voltadas à fiscalização e ao controle da legalidade, legitimidade e eficiência da gestão orçamentária e administrativa, tanto do Poder Executivo quanto de seus próprios atos. Dentre suas competências, destacam-se: Verificação da Legalidade...Read More