Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADPF nº 1095, que os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial destinada aos agentes de segurança pública. A ação foi proposta pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), que defendia a equiparação da categoria aos demais integrantes do […]
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Piraju, emitiu Recomendação Administrativa ao prefeito de Óleo para que exonere, no prazo de cinco dias, todos os ocupantes dos cargos comissionados recriados pela Lei Municipal nº 2.121/2025. O órgão entende que a norma busca burlar decisão do Tribunal de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5875, proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarou inconstitucional a possibilidade de os partidos políticos manterem comissões provisórias por tempo indeterminado. Por unanimidade, os ministros decidiram que os órgãos provisórios — estruturas internas formadas sem eleição dos filiados — devem ter duração […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de procurador-geral do Estado do Maranhão, além de proibir sua atuação em qualquer função nos Poderes estaduais. A medida foi tomada na Reclamação Constitucional (RCL) nº 69486, ajuizada pelo partido Solidariedade, e inclui a suspensão […]
O ex-prefeito de Araçoiaba (PE) foi condenado por ato de improbidade administrativa em razão do desvio de verbas públicas federais repassadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e pelo Ministério do Turismo. Os recursos, que deveriam ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nos convênios firmados, foram utilizados para custear despesas diversas, como o pagamento de […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura de vereador reeleito em Queimadas (BA), nas Eleições Municipais de 2024. De acordo com parecer do Ministério Público Eleitoral, ele estava impedido de se candidatar, pois havia renunciado ao mandato de vereador, após abertura de processo na Câmara Municipal para apurar quebra de decoro parlamentar. […]
A eleição suplementar em Sales Oliveira foi convocada em razão do indeferimento do registro de candidatura do candidato vencedor nas urnas em 2024. O motivo foi sua condenação por ato doloso de improbidade administrativa, decorrente de fraude na realização de concurso público municipal em 2013. As investigações apontaram contratação irregular de empresa sem qualificação técnica, […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em sessão realizada em 7 de agosto de 2025, declarou, por unanimidade, a existência de fraude no registro de candidaturas femininas nas eleições municipais de 2024, no município de Apiaí. A irregularidade consistiu no uso de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero prevista em lei. […]
A Justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público, proibiu o município de Jandira de realizar novas contratações até que seja integralmente cumprida uma sentença ambiental pendente há mais de dez anos, referente à recuperação de uma área de preservação permanente. A medida foi motivada pelas reiteradas omissões da prefeitura no cumprimento das obrigações […]
O uso da internet tem como alicerce o respeito à liberdade de expressão, à comunicação e à manifestação do pensamento, observando-se os parâmetros normativos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Nos artigos 2º e 3º, a legislação consagra como fundamento essencial da utilização da rede a liberdade de expressão, em harmonia com o […]
