STF anula gratificação fiscal a servidores inativos no Ceará
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) a aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Estado do Ceará. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.
As Leis estaduais nº 13.439/2004 e nº 14.969/2011 previam o pagamento da gratificação aos servidores inativos da carreira fiscal, com valores proporcionais aos pensionistas e garantia de um valor mínimo mensal, a ser complementado pelo Tesouro Estadual, caso necessário.
Contudo, o Plenário do STF entendeu que a vinculação da receita de impostos à concessão de gratificações somente é admitida para servidores em efetivo exercício na administração tributária, como forma de estímulo à eficiência arrecadatória. A extensão do benefício a inativos, que não exercem mais funções vinculadas à atividade fiscal, afronta os princípios constitucionais que regem o regime remuneratório do serviço público.
O relator também destacou a ausência de previsão de recolhimento previdenciário sobre a gratificação paga a aposentados, o que comprometeria o equilíbrio atuarial e financeiro do regime de previdência. Assim, foi reconhecida a inconstitucionalidade das normas estaduais que autorizavam o pagamento do PDF a servidores já desligados da atividade funcional.