O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em julgamento unânime da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, que os Tribunais de Contas detêm competência para julgar as contas de prefeitos no exercício da função de ordenadores de despesas. A decisão reforça a responsabilidade dos gestores municipais na administração dos recursos públicos e esclarece importantes...Read More