O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu, por unanimidade, cassar os diplomas dos prefeitos de Martins Soares e Vieiras, ambos municípios da Zona da Mata, em razão de abuso de poder político e econômico e da prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral durante a campanha de 2024. As decisões confirmaram as sentenças […]
A Justiça Eleitoral reforçou recentemente o entendimento de que a observância das condições de elegibilidade é requisito permanente para o exercício do mandato. No município de Queimadas (BA), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de vereador do PT, reeleito em 2024, por estar inelegível. O parlamentar havia renunciado ao cargo após a abertura […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu pela cassação dos mandatos do prefeito e do vice de Choró. A decisão, presidida pelo desembargador Emanuel Leite Albuquerque, também determinou a realização de novas eleições no município, em data ainda a ser definida. O ex-prefeito foi condenado por abuso de poder político e econômico nas eleições […]
A Câmara Municipal de Rio Claro (SP) cassou, por unanimidade, o mandato do vereador Dalberto Christofoletti (PSD) em decisão baseada no relatório da Comissão Processante que apontou quebra de decoro parlamentar. A cassação decorreu das investigações do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) força-tarefa criada pela Procuradoria Geral da Justiça para […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu a decisão de primeira instância que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Fernão por supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas eleições municipais de 2024. A sentença apontava uso irregular de aproximadamente R$ 11,6 […]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a suspensão do processo seletivo para contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar, ao rejeitar pedido da Secretaria de Estado da Educação para liberação do edital. A decisão, proferida pelo conselheiro Renato Martins Costa, apontou a ausência de previsão orçamentária, a contratação de servidores […]
Foi sancionada a Lei nº 15.202/2025, que cria a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB), publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro. O documento terá validade nacional e será destinado a professores da educação básica e superior, das redes pública e privada, com a finalidade de identificar os profissionais, reforçar o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores temporários, quando tiverem seus contratos declarados nulos, dispõem do prazo de cinco anos para ajuizar ações visando ao recebimento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.189), uniformiza o entendimento para todos os processos em curso […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, indeferir o registro de candidatura de candidato eleito prefeito de Guatapará (SP) em 2024, por incidência de inelegibilidade reflexa. Com isso, a Corte cassou a chapa vencedora e determinou a realização de novas eleições no município. A controvérsia girava em torno do parentesco do candidato com o […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix” para nove dos dez municípios que mais receberam esses recursos entre 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro. As chamadas “emendas Pix” permitiam transferências diretas de recursos federais a estados e […]
