O STF suspendeu todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas locais, determinando a paralisação imediata das atividades e dos procedimentos de credenciamento, em decisão proferida na ADPF 1212, alegando violação da competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios, além de riscos à fiscalização e […]
Entre 2022 e 2024, parte significativa das viaturas do SAMU, junto a Prefeitura de Goiânia, permaneceu parada, porem registrando despesas de manutenção e recebendo recursos como se estivesse em funcionamento. Nas investigações foram identificados indícios de serviços simulados, superfaturamento e execução de reparos em oficinas clandestinas. Há ainda suspeita de que estabelecimentos contratados emitiram notas […]
O esquema consistia na obtenção de empréstimos consignados mediante falsificação de documentos públicos e particulares. Foram cumpridos 7 mandatos de busca e apreensão. FONTE: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/pf-combate-fraudes-contra-a-caixa-economica-federal-em-mato-grosso
O Ministério Público Federal firmou um acordo com a plataforma Alibaba.com para coibir a venda ilegal de mercúrio, substância amplamente utilizada no garimpo ilegal e associada a graves danos ambientais e à saúde na Amazônia. A empresa passou a classificar o produto como controlado, proibiu sua comercialização em seus Termos de Uso e assumiu o […]
O Projeto 286/2025, pronto para votação, prevê a obrigatoriedade de remoção de todas as fiações com risco de incêndio ou perigo à população. https://www.al.sp.gov.br/spl/2025/04/Propositura/1000603834_1000746428_Propositura.pdf FONTE: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000603834
A medida foi imposta no âmbito da investigação que apura esquema de corrupção na Prefeitura. Para o juiz relator embora exista conflito entre o exercício do mandato e a proteção da investigação, a cautelar deve prevalecer diante da gravidade e dos indícios existentes FONTE: https://www.dgabc.com.br/Noticia/4271195/tj-sp-mantem-cautelar-que-impede-contato-entre-vereadores-em-sao-bernardo?utm_source=chatgpt.com
A Lei 15.266/2025 introduziu na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) a possibilidade de compras por meio do Sistema de Compras Expressas (Sicx) com integração obrigatória ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e prazo máximo de pagamento de 30 dias. Com essa alteração os municípios podem fazer aquisições na Amazon, Mercado Livre e outros. Para […]
A Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Itanhaém abriu inquérito para apurar suspeita de corrupção passiva envolvendo o secretário de Urbanismo, após denúncia anônima sobre cobrança de propina para agilizar aprovações e regularizações imobiliárias. O relatório aponta que ele teria recebido valores indevidos em seu escritório particular, que presta serviços diretamente relacionados às atividades fiscalizadas […]
Vereador havia sido penalizado com cassação do diploma e inelegibilidade por oito anos por divulgar laudo médico falso contra o então candidato Guilherme Boulos. O relator entendeu não demonstrada a gravidade da conduta no uso dos meios de comunicação. Na decisão de 1ª instância, o juiz havia decidido pela cassação e inelegibilidade, por reconhecer a […]
Pelo motivo de no momento da diplomação, se encontrar com os direitos políticos suspensos em decorrência de uma condenação criminal definitiva por furto qualificado contra o patrimônio público, foi mantida a cassação do vereador do município de Campo Formoso (BA). A decisão do TRE-BA está alinhada com a jurisprudência consolidada do TSE e do STF, […]
