A Justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público, proibiu o município de Jandira de realizar novas contratações até que seja integralmente cumprida uma sentença ambiental pendente há mais de dez anos, referente à recuperação de uma área de preservação permanente. A medida foi motivada pelas reiteradas omissões da prefeitura no cumprimento das obrigações […]
O uso da internet tem como alicerce o respeito à liberdade de expressão, à comunicação e à manifestação do pensamento, observando-se os parâmetros normativos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Nos artigos 2º e 3º, a legislação consagra como fundamento essencial da utilização da rede a liberdade de expressão, em harmonia com o […]
A controvérsia jurídica central da ADPF 982 , julgada pelo STF em 2025, girou em torno da competência para julgar as contas dos prefeitos que atuam como ordenadores de despesas — isto é, aqueles que executam contratos, licitações e o orçamento municipal. O debate questionava se os Tribunais de Contas poderiam aplicar sanções administrativas, como […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, em 08/08/2025, a inconstitucionalidade do artigo 65, caput, e §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, que assegurava ao vereador, no exercício do mandato, livre acesso às repartições públicas municipais e às áreas sob jurisdição municipal em situações de conflito […]
A tarifa adicional de 50% imposta pelos EUA sobre produtos brasileiros afeta 906 municípios brasileiros que exportam para os EUA, sem contar os municípios que no seu entorno fazem parte da cadeia de produção. Dentre os principais prejudicados no Estado de São Paulo estão os seguintes municípios: TOTAL EXPORTAÇÕES PARA OS ESTADOS UNIDOS EM 2024 […]
STF é acionado contra leis municipais que alteram estrutura da Guarda Civil em Município do Espírito Santo A Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal (ANAEGM) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1248 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar leis do Município de Serra (ES) que modificam a organização […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu recentemente a cassação do mandato do prefeito de Barueri, José Roberto Piteri (Republicanos), e da vice-prefeita Cláudia Aparecida Afonso Marques (PSB), por maioria de votos (4 a 3). A decisão constatou que houve erro na metodologia usada para avaliar a gravidade dos impulsos pagos no Instagram […]
TJ-SP mantém condenação de vereador por falsidade ideológica A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um vereador de Itaoca (SP) pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, em razão de manobra para burlar impedimento legal e continuar prestando serviços à […]
A Polícia Civil, com apoio do Ministério Público de São Paulo, iniciou a segunda fase da Operação Publicanos para investigar um esquema bilionário de fraude na cobrança de impostos em Guarulhos, envolvendo cerca de 600 funcionários públicos e privados da gestão anterior, que desviaram R$ 14 bilhões por meio de falsificação de documentos e propinas. […]
Veja a relação no link Visor – https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3AVisor%3Avisor.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero
