A Câmara dos Deputados aprovou alteração na Lei de Acesso à Informação que proíbe a classificação como sigilosa de informações sobre despesas de custeio — incluindo diárias, passagens, representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e suprimento de fundos por cartão corporativo, tornando-as sempre acessíveis; o texto permite acesso mesmo durante o mandato a diárias...Read More

O STF decidiu por unanimidade que é constitucional a mudança na Lei de Improbidade Administrativa que passou a exigir a comprovação de dolo para caracterizar atos ímprobos, validando a reforma aprovada pelo Congresso em 2021 e afastando a punição por mera culpa. A decisão afeta hipóteses de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos...Read More

O TJSP suspendeu de forma urgente todas as etapas do concurso da Câmara Municipal de Mirassol, atendendo a pedido do Ministério Público, que apontou irregularidades na contratação direta da banca organizadora sem licitação, apesar do valor estimado de R$ 247,5 mil ultrapassar o limite legal para dispensa de concorrência. A decisão, que prevê multa de...Read More

A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação do Município de São Joaquim da Barra ao pagamento de R$ 150 mil aos cinco filhos de uma mulher que morreu após falha no atendimento médico, afastando apenas a responsabilidade do Estado de São Paulo por entender que a unidade de saúde é municipal....Read More

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais uma lei do Espírito Santo que autorizava pais a vetar a participação de filhos em atividades escolares sobre gênero e sexualidade, e uma lei de Betim (MG) que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas, sob o fundamento de que estados e municípios não têm competência para legislar...Read More

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Ourinhos, a Prefeitura e a ABEDESC – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL, pedindo o afastamento do chefe do Executivo por 90 dias, sob a alegação de que a gestão municipal teria usado aditamentos contratuais e uma suposta “emergência...Read More

O prefeito de Taubaté sancionou lei que reorganiza a estrutura administrativa do município e recria 108 dos 130 cargos comissionados que haviam sido considerados inconstitucionais pelo TJSP. A nova lei vem em resposta à decisão que entendeu que a maior parte desses cargos tinha natureza técnica e burocrática, devendo ser ocupada exclusivamente por servidores concursados...Read More

O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito civil para apurar supostas irregularidades nos contratos de locação de máquinas e equipamentos da Codesan, em Santa Cruz do Rio Pardo, no chamado escândalo das “horas-máquina”, com investigação envolvendo o ex-prefeito, ex-dirigentes da autarquia e a empresa fornecedora dos serviços. A apuração, baseada em relatório de CPI...Read More

O TRE-SP manteve, por unanimidade, a cassação dos mandatos dos vereadores João Marcos Bazani e José Guilherme Ferreira, do Podemos de Santo Antônio de Posse, ao reconhecer fraude à cota de gênero nas candidaturas do partido nas eleições de 2024, com anulação dos votos da legenda para vereador. Cabe recurso ao TSE.   Fonte:  https://www.tre-sp.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Maio/dois-vereadores-de-santo-antonio-de-posse-sao-cassados-por-fraude-a-cota-de-generoRead More

O TSE, manteve multas ao prefeito e vice de Maceió, por entender que houve publicidade institucional irregular no período vedado das eleições de 2024, com mensagens em placas e tapumes de obras que enalteciam a gestão municipal, tais como: “+ uma obra”, “a maior obra ambiental da história de Maceió” e “35 ruas pavimentadas +14...Read More