MP ajuíza ação para coibir promoção pessoal com recursos públicos em Santana de Parnaíba
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para impedir que canais institucionais, físicos e digitais da Prefeitura de Santana de Parnaíba sejam utilizados para promoção pessoal do atual prefeito e de sua esposa, que ocupa o cargo de secretária municipal da Mulher.
A ação, protocolada no último domingo (1º/6), requer que, no prazo de 48 horas, seja suspensa qualquer divulgação de nomes, imagens, slogans, hashtags, colaborações, menções ou referências ao programa de TV apresentado pelo chefe do Executivo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Segundo a promotora Renata Fuga, o uso reiterado da estrutura de comunicação oficial do município para enaltecimento pessoal do gestor e de sua família configura desvio de finalidade administrativa, violando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade previstos no caput e §1° do art. 37 da Constituição Federal. A conduta, além de afrontar o interesse público, representa uma indevida vantagem eleitoral, ao instrumentalizar a máquina estatal em favor de interesses privados.
A Promotoria ressalta que já celebrou Acordos de Não Persecução Civil com a administração municipal em mandatos anteriores, visando coibir tais práticas, sem, contudo, obter mudança de conduta efetiva no novo mandato iniciado em 2025.
A demanda reforça a importância do controle judicial sobre o uso dos meios institucionais de comunicação pelos entes públicos, a fim de garantir a observância do princípio republicano e a isonomia entre os candidatos.