A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem direitos remuneratórios dos servidores públicos relacionados ao tempo de serviço, congelados durante a pandemia de Covid-19. A proposta será enviada ao Senado para apreciação.
O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 173/20, de 28 de maio de 2020, que vinculou o recebimento de recursos federais ao congelamento de aumentos salariais, progressões e criação de cargos até 31 de dezembro de 2021. A mudança permite que os entes federativos contem o tempo de serviço para efeitos de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, além de pagar retroativamente os valores, respeitando a disponibilidade orçamentária.
A iniciativa busca corrigir desigualdades sofridas pelos servidores que atuaram na linha de frente durante a pandemia, sem impor obrigação de pagamento, cabendo a cada ente decidir sobre o passivo. Parlamentares destacaram a importância da medida como forma de justiça e valorização dos servidores públicos, embora haja preocupação com a criação de passivo financeiro.