Notícias Jurídicas

As investigações da CGU e PF, iniciadas em 2025, apontam que empresários e agentes públicos, de Prefeituras do Acre, atuaram em conluio para direcionar contratos e simular processos licitatórios, desviando recursos provenientes de emendas parlamentares, conhecidas como “emenda Pix”, modalidade que permite repasses diretos da União sem convênios ou prestação de contas prévia. FONTE:   https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/12/pf-e-cgu-deflagram-operacao-para-combater-fraudes-em-licitacoes-e-lavagem-de-dinheiro-no-acre

Programa Tarifa Zero, implementado no período eleitoral de 2024, sem previsão legal e orçamentaria, motivou a multa eleitoral aos candidatos eleitos e ao então prefeito. Não houve cassação dos diplomas. Também houve reconhecimento de ampla publicidade institucional em período vedado por lei, nos três meses que antecederam o pleito, art. 73, VI, b da Lei […]

A Câmara Municipal de São Luís do Maranhão analisa uma denúncia que pode levar à cassação do prefeito, acusando-o de descumprir a Lei Municipal nº 7.729/2025, por aplicar de forma seletiva o teto salarial e manter cortes considerados ilegais na remuneração de auditores fiscais e controladores desde novembro de 2024, após decisão judicial que limitou […]

No último domingo, 07/12/25, foi eleito o novo prefeito de Guará, o médico Dr. Túlio de Mattos Figueiredo (Podemos) por motivo da perda do diploma pelo atual prefeito, que teve seus recursos indeferidos pela justiça eleitoral, por estar exercendo 3º mandato consecutivo. FONTE: https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2025/12/07/dr-tulio-e-eleito-prefeito-de-guara-sp-com-6627percent-dos-votos.ghtml

As refeições serão oferecidas para estudantes da rede estadual entre os dias 5 e 30 de janeiro FONTE:  https://www.agenciasp.sp.gov.br/almoco-nas-ferias-escolas-estaduais-de-sp-estarao-abertas-em-janeiro-para-oferecer-refeicoes-aos-estudantes/

O repasse de verba pública com destinação definida (“carimbado”) pelo parlamentar desrespeita as necessidades prioritárias e a pactuação regional do sistema. “O repasse chega ‘carimbado’, muitas vezes para um hospital específico, ferindo o planejamento local e a regionalização, pilares essenciais para a eficiência, eficácia e atividade da gestão da saúde. A solução passa por estabelecer […]

No caso foi considerada inconstitucional a criação de cargos de fiscalização de tributos em São Bernardo do Campo (SP) que não sejam de servidores efetivos especialmente concursados para tal função. Processo 2133870-39.2025.8.26.0000. FONTE:   https://www.instagram.com/p/DQwd3XFEZe_/

Mantidas as condenações por propinas a servidores da Eletronuclear, fraude em reformas de escolas e em licitação da VALEC. FONTE: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/cgu-mantem-penalidades-a-empresas-envolvidas-em-esquemas-de-corrupcao-e-desvios-de-recursos-publicos

Operação conjunta da CGU, PF e TCE-RS apura desvio, tendo sido apreendidos 14 imóveis, 53 veículos e R$ 22,5 milhões. Foram cumpridos 24 mandados de busca e apreensão, dois de prisão preventiva e medidas cautelares contra 20 investigados, incluindo afastamento de funções e restrição de acesso a órgãos públicos. A Organização Social investigada teria montado […]

O STF suspendeu todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas locais, determinando a paralisação imediata das atividades e dos procedimentos de credenciamento, em decisão proferida na ADPF 1212, alegando violação da competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios, além de riscos à fiscalização e […]