Notícias e Artigos

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em sessão unânime, confirmou a cassação do mandato de vereador do município de Hortolândia/SP, pelas Eleições Municipais de 2024, em razão de abuso de poder político e econômico. Além da perda do cargo, o parlamentar foi declarado inelegível por oito anos, contados a partir de 2024. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral após denúncia de...

Decisão judicial concedeu tutela de urgência determinando que o município de Anhembi elabore e protocole, no prazo de 90 dias, um Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e Prevenção a Incêndios. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPE-SP), diante da omissão da prefeitura em adotar medidas preventivas, mesmo após recomendação administrativa. O plano deve contemplar mapeamento de áreas de risco,...

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.116/2024, de iniciativa parlamentar, do Município de Piracicaba (SP), ao julgar Ação Direta de Constitucionalidade em favor da Câmara Municipal. A norma, que prevê a instalação de detectores de metais em escolas, não viola a competência privativa do chefe do Poder Executivo nem os princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. Segundo o...

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem direitos remuneratórios dos servidores públicos relacionados ao tempo de serviço, congelados durante a pandemia de Covid-19. A proposta será enviada ao Senado para apreciação. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 173/20, de 28 de maio de 2020, que vinculou o recebimento de recursos federais ao congelamento de aumentos...

Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no terceiro bimestre de 2025, mais de 90% dos municípios paulistas — exceto a Capital — apresentaram irregularidades na gestão orçamentária e financeira. Dos 644 municípios analisados, 583 receberam alertas relacionados ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre as notificações, 91% referiam-se a custos e programas comprometidos, enquanto 58% apontavam arrecadação inferior à prevista, evidenciando risco...