Notícias e Artigos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores temporários, quando tiverem seus contratos declarados nulos, dispõem do prazo de cinco anos para ajuizar ações visando ao recebimento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.189), uniformiza o entendimento para todos os processos em curso no país. O caso teve origem no Recurso Extraordinário (RE) 1.336.848, interposto pelo Estado do...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, indeferir o registro de candidatura de candidato eleito prefeito de Guatapará (SP) em 2024, por incidência de inelegibilidade reflexa. Com isso, a Corte cassou a chapa vencedora e determinou a realização de novas eleições no município. A controvérsia girava em torno do parentesco do candidato com o ex-prefeito do Município, seu pai, falecido durante o segundo mandato consecutivo no cargo. O Tribunal...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix” para nove dos dez municípios que mais receberam esses recursos entre 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro. As chamadas “emendas Pix” permitiam transferências diretas de recursos federais a estados e municípios, sem identificação do parlamentar responsável, nem detalhamento sobre a utilização do dinheiro ou dos...

O TRE-RN cassou, por unanimidade, o mandato do vereador “Deca do Sindicato” (PSOL) eleito em Bento Fernandes, reconhecendo fraude à cota de gênero nas candidaturas do partido nas eleições de 2024. A coligação adversária apontou que duas candidatas mulheres receberam quase nove mil reais cada uma do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, obtiveram votação mínima e não realizaram atos efetivos de campanha, configurando fraude à cota mínima de 30%...

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há relação familiar, doméstica ou afetiva com o agressor. A discussão ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.412). O caso teve origem em decisão do Tribunal de Justiça...