Notícias e Artigos

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu pela cassação dos mandatos do prefeito e do vice de Choró. A decisão, presidida pelo desembargador Emanuel Leite Albuquerque, também determinou a realização de novas eleições no município, em data ainda a ser definida. O ex-prefeito foi condenado por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024, ficando inelegível pelos próximos oito anos, além de ter sido multado em R$...

A Câmara Municipal de Rio Claro (SP) cassou, por unanimidade, o mandato do vereador Dalberto Christofoletti (PSD) em decisão baseada no relatório da Comissão Processante que apontou quebra de decoro parlamentar. A cassação decorreu das investigações do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) força-tarefa criada pela Procuradoria Geral da Justiça para combater organizações criminosas, composto principalmente por promotores de justiças. Dentre as supostas irregularidades foram apontados...

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu a decisão de primeira instância que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Fernão por supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas eleições municipais de 2024. A sentença apontava uso irregular de aproximadamente R$ 11,6 mil do fundo eleitoral, correspondente a 17,8% das despesas de campanha, além de outros indícios,...

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a suspensão do processo seletivo para contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar, ao rejeitar pedido da Secretaria de Estado da Educação para liberação do edital. A decisão, proferida pelo conselheiro Renato Martins Costa, apontou a ausência de previsão orçamentária, a contratação de servidores temporários sem justificativa legal, a não realização de concurso público e a criação de cargos...

Foi sancionada a Lei nº 15.202/2025, que cria a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB), publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro. O documento terá validade nacional e será destinado a professores da educação básica e superior, das redes pública e privada, com a finalidade de identificar os profissionais, reforçar o reconhecimento da categoria e facilitar o acesso a benefícios vinculados ao exercício do magistério. A...