Notícias e Artigos

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos diplomas do prefeito e vice-prefeito, de Nova Olinda do Maranhão, por abuso de poder econômico e compra de votos. Além da perda dos mandatos, ambos foram declarados inelegíveis por oito anos, a partir das eleições de 2024. A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e teve como base um conjunto robusto de provas, como depoimentos de...

O Judiciário e o Conselho Superior do Ministério Público homologaram os acordos de não persecução penal e cível firmados com vereador de Araraquara investigado pela prática conhecida como “rachadinha” — retenção indevida de parte da remuneração de assessores parlamentares. No âmbito criminal, o acordo estabelece que o parlamentar deverá confessar formalmente os fatos, prestar serviços à comunidade por um ano e seis meses, pagar prestação pecuniária equivalente a 12 salários...

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento importante sobre a possibilidade de acesso a dados armazenados em aparelhos celulares durante investigações criminais. No caso analisado, a vítima de um roubo conseguiu recuperar o celular deixado pelo suspeito na cena do crime. A polícia, ao examinar os registros de chamadas e a agenda telefônica do dispositivo, conseguiu identificar e prender o acusado. O STF considerou lícito o acesso aos dados de...

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADPF nº 1095, que os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial destinada aos agentes de segurança pública. A ação foi proposta pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), que defendia a equiparação da categoria aos demais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A entidade argumentava que os guardas exercem atividade de...

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Piraju, emitiu Recomendação Administrativa ao prefeito de Óleo para que exonere, no prazo de cinco dias, todos os ocupantes dos cargos comissionados recriados pela Lei Municipal nº 2.121/2025. O órgão entende que a norma busca burlar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que já havia declarado inconstitucionais diversas funções de confiança no...