Notícias e Artigos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, de forma unânime, decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que condenou eleitora ao pagamento de R$ 5.118,47 por ultrapassar o limite legal de doação para campanha eleitoral nas Eleições de 2022. Inicialmente, a multa aplicada pelo TRE-SP era de R$ 10,2 mil, valor reduzido pela metade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A doadora recorreu ao TSE argumentando que...

A Justiça Federal condenou ex-vereador de Pinheiro (MA) por enriquecimento ilícito decorrente do acúmulo ilegal de cargos públicos entre 2009 e 2012. A decisão ocorreu em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que comprovou o recebimento simultâneo de remunerações, mesmo havendo incompatibilidade de horários, reconhecida pelo próprio réu. Durante o período, o ex-vereador exerceu cargos de perito médico previdenciário do INSS, médico do Instituto Federal do Maranhão...

A Justiça Eleitoral da 120ª Zona Eleitoral de Grão Mogol cassou os mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Cristália (MG) por abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2024. A decisão também declarou o prefeito inelegível por oito anos e impôs multa de R$ 25 mil. A sentença aponta que a campanha do prefeito realizou pagamentos em dinheiro a eleitores e ofereceu R$ 10 mil...

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao prefeito de Chapada (RS) que implemente o registro biométrico de frequência para todos os médicos e dentistas vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) que atuam no município, incluindo aqueles contratados por meio de empresas terceirizadas. Essa recomendação decorre de investigação conduzida pela unidade do MPF, motivada por denúncias sobre a ausência desses profissionais, fundamentando-se no direito à informação e no controle social...

A Polícia Federal (PF), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou na manhã da última terça-feira (19/8) a Operação Kibali, com o objetivo de investigar possíveis fraudes em contratos de formação profissional. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nos bairros de Campo Grande e Jardim Sulacap, ambos localizados na Zona Oeste do Rio de Janeiro. As investigações tiveram início a partir de documentação encaminhada pela CGU,...