A Polícia Federal deflagrou a Operação Improbitis, com o objetivo de investigar crimes contra a Administração Pública, incluindo corrupção ativa, corrupção passiva e fraude em licitações. A ação contou com o cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão em Santa Gertrudes (SP) e Rio Claro (SP), autorizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo […]
Em recente artigo, o conselheiro do TCE-SP, Dimas Ramalho, destacou que auditorias do Tribunal de Contas do Estado têm revelado irregularidades recorrentes na fase preparatória das licitações realizadas por consórcios intermunicipais. Entre os problemas mais frequentes estão a ausência do procedimento público de investigação de preços, a falta de formalização das necessidades de cada ente […]
A Justiça Eleitoral de primeira instância cassou os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Nova Olinda do Maranhão, reconhecendo a prática de abuso de poder econômico e compra de votos mediante oferta de vantagens ao eleitorado. Ambos foram declarados inelegíveis por oito anos, a partir das eleições de 2024. A decisão foi amparada em […]
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu, por unanimidade, cassar os diplomas dos prefeitos de Martins Soares e Vieiras, ambos municípios da Zona da Mata, em razão de abuso de poder político e econômico e da prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral durante a campanha de 2024. As decisões confirmaram as sentenças […]
A Justiça Eleitoral reforçou recentemente o entendimento de que a observância das condições de elegibilidade é requisito permanente para o exercício do mandato. No município de Queimadas (BA), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de vereador do PT, reeleito em 2024, por estar inelegível. O parlamentar havia renunciado ao cargo após a abertura […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu pela cassação dos mandatos do prefeito e do vice de Choró. A decisão, presidida pelo desembargador Emanuel Leite Albuquerque, também determinou a realização de novas eleições no município, em data ainda a ser definida. O ex-prefeito foi condenado por abuso de poder político e econômico nas eleições […]
A Câmara Municipal de Rio Claro (SP) cassou, por unanimidade, o mandato do vereador Dalberto Christofoletti (PSD) em decisão baseada no relatório da Comissão Processante que apontou quebra de decoro parlamentar. A cassação decorreu das investigações do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) força-tarefa criada pela Procuradoria Geral da Justiça para […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu a decisão de primeira instância que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Fernão por supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas eleições municipais de 2024. A sentença apontava uso irregular de aproximadamente R$ 11,6 […]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a suspensão do processo seletivo para contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar, ao rejeitar pedido da Secretaria de Estado da Educação para liberação do edital. A decisão, proferida pelo conselheiro Renato Martins Costa, apontou a ausência de previsão orçamentária, a contratação de servidores […]
Foi sancionada a Lei nº 15.202/2025, que cria a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB), publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro. O documento terá validade nacional e será destinado a professores da educação básica e superior, das redes pública e privada, com a finalidade de identificar os profissionais, reforçar o […]
