Notícias e Artigos

1) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve por unanimidade a condenação de um eleitor em Bananal (SP) pelo lançamento de “santinhos” (panfletos eleitorais) em frente ao local de votação durante o 1º turno das Eleições 2022. Capturado por câmeras externas, o réu lançou o material por três vezes, com provas suficientes para demonstrar sua autoria e vínculo político no município. A penalidade estabelecida foi sete meses de detenção...

As recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçam a importância do respeito, pelos parlamentares, aos limites legais de gastos. Em um dos julgamentos, a Corte manteve multa aplicada a uma vereadora por extrapolar, em seis vezes, o limite de despesas com publicidade institucional durante o ano eleitoral. O Tribunal reafirmou que condutas desse tipo configuram violação grave ao princípio da igualdade entre candidatos e comprometem a lisura do pleito....

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o retorno ao cargo de prefeito de São Bernardo do Campo, afastado em agosto no âmbito da Operação Estafeta, que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Na decisão, o relator acolheu parecer do Ministério Público Federal e concluiu que as razões que justificaram o afastamento — voltadas à garantia da efetividade das investigações — não mais subsistem, uma vez...

O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 528/2015, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de parte do material impresso de campanhas eleitorais — como folhetos e volantes — no sistema braile, nas eleições majoritárias. A medida busca ampliar a acessibilidade e assegurar às pessoas com deficiência visual o direito à plena participação no processo eleitoral. A proposta, que segue para análise da Câmara dos...

Nove vereadores de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco, estão sendo investigados por destinar emendas parlamentares impositivas para associações inexistentes ou sem capacidade técnica para executar os projetos propostos, configurando um esquema de desvio de verbas públicas. Entre as associações envolvidas, destaca-se o Instituto IGPN (Gestão em Políticas Públicas do Nordeste), que teria recebido mais de R$ 7 milhões em 2023, mesmo sem condições de gerir os contratos. A Polícia...