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Notícias e Artigos

TJSP e TJMG: Vereadores não podem participar como membros de Conselhos Municipais

fevereiro 11, 2026
Fonte:  https://www.instagram.com/p/DUS4P6OjlPW/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=NTc4MTIwNjQ2YQ==

TJSP: Município é condenado por expor descontos do holerite reveladores da vida pessoal de servidora

fevereiro 10, 2026
Fonte:  https://diariodejustica.com.br/municipio-e-condenado-por-divulgar-descontos-pessoais-de-servidora-no-portal-da-transparencia/

TCE-SP: 2.015 entidades proibidas de receber novos auxílios dos Municípios

fevereiro 10, 2026
Fonte:  https://www.tce.sp.gov.br/6524-ao-todo-2015-entidades-estao-proibidas-receber-auxilios-aponta-tce

STF suspende decisão que determinava a interrupção do pagamento de adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio das Pedras (SP).

fevereiro 10, 2026
Fonte:  https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-restabelece-adicional-de-periculosidade-a-guardas-municipais-de-rio-das-pedras-sp/

Ocupante de cargo comissionado é condenado por improbidade após utilizar reeducando da prefeitura para serviços particulares.

fevereiro 9, 2026
Fonte:  https://diariodejustica.com.br/ex-comissionado-usou-reeducando-em-obra-na-casa-do-sogro-e-e-condenado-por-improbidade/
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