Notícias e Artigos

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por improbidade administrativa. A decisão, mantida em segunda instância, reconheceu que o parlamentar tentou reiteradas vezes aprovar leis para permitir a contratação de servidores sem concurso público, mesmo após decisões anteriores que declararam tais normas inconstitucionais. O réu foi condenado ao pagamento de multa equivalente a...

A Vara da Fazenda Pública de Sorocaba acolheu pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou que o Município restabeleça e mantenha, de forma contínua e regular, o serviço de atendimento ambulatorial de acompanhamento e terapia hormonal destinado à população transgênero. A determinação judicial impõe à administração municipal o dever de assegurar a prestação do serviço com capacidade suficiente para atender à demanda existente e futura,...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.387/2023, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, assegurando-lhes o enquadramento no piso salarial nacional e nos planos de carreira da educação básica. Relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta busca valorizar a atuação desses profissionais na formação inicial das crianças. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação...

O Ministério Público Federal obteve decisão judicial que determinou à União e ao Estado de São Paulo o fornecimento de epinefrina autoinjetável (“caneta de adrenalina”) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) em Ribeirão Preto e em outros 34 municípios da região. A medida judicial, que atende ação civil pública ajuizada pelo MPF, visa garantir o acesso de pacientes com risco comprovado de anafilaxia à forma mais segura e...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de emendas parlamentares que ampliaram reajustes salariais previstos em projeto de lei do Executivo mineiro. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7145. As alterações, feitas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, concederam aumentos superiores aos propostos originalmente pelo governo estadual e instituíram benefícios adicionais, como auxílio social e anistia a faltas de servidores. O...