Notícias e Artigos

O STF, por unanimidade, no julgamento da ADI 688 declarou inconstitucional parte da Lei 17.663/2012 de Goiás, que criou 96 cargos em comissão de “assistente de secretaria” no Judiciário estadual, por violar o princípio do concurso público. O STF entendeu que esses cargos possuem atribuições burocráticas e executórias sem caráter decisório ou estratégico, não justificando o vínculo de confiança exigido para comissionados. O voto vencedor reforçou que cargos em comissão...

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou por votação unânime as contas da campanha de 2021 do diretório estadual do partido União Brasil, determinando a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até a regularização de recursos não identificados ou o pagamento de R$ 4.200 ao Tesouro Nacional, além da transferência de R$ 182.758,54 para programas de participação feminina na política. Foram constatadas irregularidades como aplicação inferior...

O Ministério Público de Minas Gerais obteve a condenação de um vereador de Itabira, que exercia seu segundo mandato, por desvio de recursos públicos da Câmara Municipal. O parlamentar utilizou verbas destinadas à atividade legislativa para custear despesas particulares, como o aluguel de veículo usado por pessoa próxima e a manutenção de seu automóvel pessoal. A Justiça fixou a pena em três anos, nove meses e 15 dias de reclusão,...

O prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, anunciou em suas redes sociais que foi afastado do cargo por decisão judicial, durante a segunda fase da Operação “Copia e Cola”, conduzida pela Polícia Federal, que investiga irregularidades na contratação de uma organização social para gerir unidades de saúde do município. O vice-prefeito Fernando da Costa assume o comando da prefeitura enquanto Manga permanecerá afastado por 180 dias. Fonte: https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/noticias/2025/11/753911-prefeito-rodrigo-manga-diz-que-esta-afastado-do-cargo-por-decisao-judicial.html

A Receita Federal iniciou a divulgação de uma série de programas em seu canal oficial no YouTube voltados à Reforma Tributária do Consumo. Apresentado pelo Secretário Especial Robinson Barreirinhas, o programa traz conversas diretas e acessíveis com servidores responsáveis pela regulamentação e implantação da reforma, além de autoridades e especialistas que participam ativamente desse processo de modernização do sistema tributário nacional. Assista em (https://www.youtube.com/watch?v=doRL2krvTkE&list=PL7zsee2Wcyb4NShpfArt0soZ1_jprxT6g)