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A decisão, tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, deu-se com repercussão geral – Tema 1.244, ou seja, a tese fixada pelo STF vale para todos os casos semelhantes em curso na Justiça Federal ou Estadual, podendo, doravante, tal regra ser aplicada com total segurança jurídica. Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-fixacao-de-multas-administrativas-em-multiplos-do-salario-minimo/

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve, parcialmente, decisão, de primeira instância, e cassou os diplomas do atual prefeito e do vice, por abuso de poder político e econômico. A decisão foi por votação unânime. A acusação alegou que os então candidatos induziram eleitores residentes em outras cidades a transferirem seus domicílios eleitorais para Brejo Alegre em troca de vantagens e favores prestados com o uso da máquina pública...

1) Ex-prefeito de Amparo (SP), um ex-secretário municipal de Administração e um ex-diretor do Departamento de Suprimentos foram condenados por improbidade administrativa. O Ministério Público apurou que a Prefeitura de Amparo realizou licitação para adquirir os itens com valores e quantidades muito acima das necessidades reais do município. Mesmo após o MPSP recomendar ao prefeito que as compras se baseassem em pesquisas amplas e atualizadas de mercado, o edital do...

O dono da construtora responsável pela obra suspeita de fraude, investigada pela Polícia Federal em São Sebastião (SP), reside numa favela de Salvador. A investigação envolve uma licitação de R$ 5,3 milhões para contenção de talude após o temporal de 2023, que deixou mais de 60 mortos, e levou ao cumprimento de mandados de busca em São Paulo e Bahia — incluindo a sede da empresa Daud Empreendimentos e a...

Foi lançado o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, elaborado por 40 técnicos do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Comite Gestor do IBS, com a participação da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal – Comsefaz, contendo 18 recomendações para adequação institucional, operacional e de pessoal nas administrações...