Notícias e Artigos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a implantação da gratuidade integral e universal no transporte público, com foco na viabilidade econômica, social e administrativa da tarifa zero. O debate contou com a participação de especialistas, autoridades locais e representantes da sociedade civil, buscando caminhos para ampliar o acesso à mobilidade urbana sustentável. Em outra frente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e...

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o Programa Gestor Capacitado, iniciativa nacional voltada a prefeitos, gestores públicos e equipes técnicas municipais. Integrado ao programa Diálogo Público – Municípios, o projeto oferece capacitação gratuita e on-line para fortalecer a aplicação correta dos recursos federais e aprimorar a gestão pública local. A formação é composta por duas etapas: a Trilha Introdutória – Gestão de Recursos Federais, obrigatória, que aborda transferências,...

Está aberto o período de indicação das Emendas Parlamentares Impositivas referentes ao Orçamento Estadual de 2026. Entre 20 de outubro e 20 de novembro, parlamentares estaduais poderão direcionar recursos para investimentos nos municípios paulistas. Podem ser beneficiadas pelas emendas: Prefeituras, Autarquias, Consórcios Intermunicipais e ONGs. Fonte: https://uvesp.com.br/emendas-impositivas-na-alesp-para-2026-prazos-novidades-e-orientacao-para-municipios/

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados, Distrito Federal e municípios adotem, a partir do orçamento de 2026, o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”. Caberá aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais fiscalizar o cumprimento das novas...

A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento da ação penal contra conselheiro do TCE-RJ e sua esposa, por lavagem de dinheiro e ocultação de ativos, resultante das operações Quinto do Ouro e Descontrole. A Relatora votou pela condenação dos réus, estabelecendo penas de 21 anos e oito meses de reclusão em regime fechado para o Conselheiro e três anos e oito meses em regime aberto para a esposa, além...