Notícias e Artigos

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido para que fosse fixado prazo ao Congresso Nacional a fim de editar lei complementar que regulamente a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, conforme o artigo 18, §4º, da Constituição Federal. A decisão, proferida por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 70, concluiu que não há inércia do Parlamento, pois o tema já foi objeto de deliberação...

A segunda fase da Operação Expertise, deflagrada pela Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF), resultou na prisão preventiva de uma influenciadora digital com mais de um milhão de seguidores, que também ocupa os cargos de vice-prefeita do Município de Marituba (PA) e secretária municipal de educação. A investigação apura fraudes em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo recursos federais destinados...

1) Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Chupinguaia (RO) regularizou o cadastro e a movimentação dos recursos do Fundeb, ajustando-se ao art. 21 da Lei nº 14.113/2020, que exige conta bancária única e específica sob titularidade exclusiva da Secretaria Municipal de Educação. As medidas adotadas incluíram o ajuste do cadastro ao Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), abertura de conta própria para o Fundeb no Banco...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que proíbe o prefeito de Sangão (SC) de manter qualquer tipo de contato, direto ou indireto, com os demais denunciados e testemunhas no curso da ação penal decorrente da Operação Vale do Silício. A medida cautelar tem como objetivo resguardar a integridade das provas e evitar possíveis interferências na instrução criminal. A ação penal foi proposta pelo Ministério Público de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente ação popular que questionava a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs) realizada pelo Distrito Federal a um município do Piauí durante a pandemia da Covid-19. O Tribunal entendeu que não houve lesão ao patrimônio público nem violação à moralidade administrativa. A decisão destacou que a mera antecipação da entrega dos bens antes da formalização do termo de doação...